A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida pela legislação brasileira que garante aos seus integrantes direitos semelhantes aos do casamento.
Um dos direitos mais importantes é a pensão por morte, que visa proteger o companheiro sobrevivente em caso de falecimento do parceiro.
Abaixo, entenda as regras da pensão por morte, como funciona a união estável e saiba se pessoas que têm união estável recebem pensão por morte.
Quais são as regras atuais da pensão por morte?
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do INSS que venha a falecer, seja ele aposentado ou não.
Existem três principais requisitos para a concessão da pensão: o falecido estar contribuindo para o INSS, estar no período de graça, ou ser titular de algum benefício previdenciário.
A qualidade de segurado é crucial para a concessão da pensão e pode ser comprovada por meio de contribuições regulares ou por vínculo com a previdência social.
Além disso, a duração da pensão por morte varia de acordo com a idade do dependente na data do óbito e o tempo de contribuição do falecido.
Se o falecido contribuiu por menos de 18 meses ou se a união estável durou menos de dois anos, a pensão será paga por apenas quatro meses.
Caso contrário, a duração da pensão dependerá da idade do companheiro sobrevivente, podendo ser vitalícia para aqueles com 45 anos ou mais.
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União estável e direitos que ela garante
A união estável é caracterizada por uma relação pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família.
Diferente do casamento, não há necessidade de formalização por contrato ou escritura pública, embora a formalização possa facilitar a comprovação da relação.
Os direitos conferidos pela união estável são amplos, abrangendo desde a comunhão parcial de bens até direitos sucessórios e previdenciários.
Em caso de dissolução da união estável, os bens adquiridos durante a convivência são partilhados entre os companheiros, garantindo proteção patrimonial.
Além disso, a união estável garante aos companheiros direitos iguais aos do casamento em questões de herança e pensão por morte, desde que comprovada a relação.
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Meu marido morreu, posso receber a pensão por morte tendo união estável?
Sim, pessoas que vivem em união estável têm direito à pensão por morte, desde que comprovem a existência da união no momento do falecimento do parceiro.
A comprovação pode ser feita por meio de documentos que evidenciem a vida em comum, como contas conjuntas, declarações de imposto de renda, seguros de vida que indiquem o companheiro como beneficiário, entre outros.
Mesmo na ausência de formalização, é possível recorrer a testemunhas e outras evidências que comprovem a relação.
Os tribunais brasileiros, incluindo o STJ, têm reconhecido a união estável como equivalente ao casamento para fins de concessão de pensão por morte.
Isso significa que o companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos que um cônjuge casado, garantindo assim proteção e suporte financeiro após a perda do parceiro.
Quais documentos servem como comprovação de união estável?
Para comprovar uma união estável, podem ser utilizados os seguintes documentos:
- Certidão de nascimento de filho em comum.
- Declaração de Imposto de Renda em que conste o companheiro como dependente.
- Apólice de seguro em que o companheiro figure como beneficiário.
- Conta bancária conjunta.
- Contrato de locação residencial em nome de ambos.
- Escritura de compra e venda de imóvel em nome de ambos.
- Fotografias e publicações nas redes sociais que demonstrem a vida em comum.
- Testemunhos de amigos e familiares.
- Comprovante de residência no mesmo endereço.
- Correspondências recebidas no mesmo endereço.
Estes documentos ajudam a demonstrar a relação pública, contínua e com o objetivo de constituir família.
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